Convênios Estadual e Municipal
Os convênios de Assistência Judiciária visam atender a população de baixa renda, com a prestação de assistência judiciária gratuita, possibilitando a TODOS os cidadãos o acesso à Justiça.
Estadual: Firmado pela OAB SP com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. O cidadão que necessitar de um advogado deve procurar atendimento na Cidade de sua residência ou na que tramita sua ação.
Pessoas residentes na Cidade de São Vicente, com renda familiar não superior a três salários mínimos.
A Subseção de São Vicente foi pioneira no Brasil a criar este tipo de serviço no âmbito municipal – que serviu de modelo e é copiado por outras municipalidades.
CONVÊNIO ESTADUAL – OAB SP E DEFENSORIA PÚBLICA SP:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo – Regional de São Vicente.
Endereço: Rua Jacob Emmerich, 944
Centro
São Vicente/SP
CEP 11310-070
Telefone: Tel (13) 3467-2013
Horários: Das 08h às 09h30 – de 2ª à 6ª feira.
Comparecer munido de:
- RG original
- CPF
- Comprovante de Residência (conta de água, luz, gás, telefone, contrato de aluguel, recibo de aluguel, etc)
- Comprovante de Renda (carteira de trabalho, declaração do empregador ou outro, se houver).
Obs: Levar os dados e documentos relativos à ação a ser proposta ou defendida.
Os advogados deverão inscrever-se nos prazos estabelecidos em editais.
A inscrição será admitida somente para a prestação de assistência em local relacionado à Subseção à qual esteja o advogado vinculado.
O Convênio, para 2022, você pode conferir neste link.
